1. Definição do Serviço
O SaberAngola é uma plataforma online de geração de documentos desenvolvida e operada pela Quirinda DevTech. O serviço permite aos utilizadores criar, personalizar e exportar documentos profissionais como facturas, contratos, declarações e outros documentos empresariais.
Ao utilizar o SaberAngola, o utilizador concorda com estes Termos de Uso na sua totalidade. Se não concordar com alguma parte destes termos, não deve utilizar o serviço.
2. Acesso e Registo
Para aceder a todas as funcionalidades do SaberAngola, é necessário criar uma conta de utilizador. Ao registar-se, o utilizador compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras e actualizadas
- Manter a confidencialidade da sua password
- Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado da conta
- Ser responsável por todas as actividades realizadas na sua conta
O utilizador deve ter pelo menos 18 anos de idade ou ter autorização de um responsável legal para utilizar o serviço.
3. Uso Aceitável
O SaberAngola destina-se exclusivamente à criação de documentos legítimos e legais. É expressamente proibido utilizar o serviço para:
- Criar documentos fraudulentos ou enganosos
- Falsificar identidades ou assinaturas
- Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros
- Realizar actividades ilegais ou que violem a legislação angolana
- Distribuir malware ou tentar comprometer a segurança do sistema
4. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao SaberAngola, incluindo mas não limitado a software, design, logótipos, e modelos de documentos, pertencem à Quirinda DevTech ou aos seus licenciadores.
Os documentos criados pelo utilizador através da plataforma são propriedade do utilizador. No entanto, o utilizador concede à Quirinda DevTech uma licença limitada para processar e armazenar esses documentos com o objectivo de fornecer o serviço.
5. Planos e Pagamentos
O SaberAngola oferece diferentes planos de subscrição, incluindo um plano gratuito com funcionalidades limitadas. Os planos pagos são facturados mensalmente e podem ser cancelados a qualquer momento.
Os preços podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias. As alterações de preço não afectam subscrições activas até à sua renovação.
Não são efectuados reembolsos por períodos parciais de utilização, excepto em circunstâncias excepcionais a critério da Quirinda DevTech.
6. Responsabilidades do Utilizador
O utilizador é responsável por:
- Garantir a exactidão das informações introduzidas nos documentos
- Verificar a adequação dos documentos ao fim pretendido
- Obter validação legal quando necessário (ex: notarização)
- Manter cópias de segurança dos seus documentos importantes
7. Limitação de Responsabilidade
O SaberAngola é fornecido "como está" e "conforme disponível". A Quirinda DevTech não garante que o serviço estará sempre disponível, livre de erros ou que satisfará todas as necessidades do utilizador.
A Quirinda DevTech não se responsabiliza por:
- Danos resultantes do uso ou incapacidade de usar o serviço
- Perda de dados devido a falhas técnicas
- Consequências legais de documentos criados pelos utilizadores
- Decisões tomadas com base nos documentos gerados
8. Disponibilidade do Serviço
A Quirinda DevTech esforça-se por manter o SaberAngola disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, o serviço pode estar temporariamente indisponível devido a manutenção programada ou não programada, actualizações de sistema, ou circunstâncias fora do nosso controlo.
9. Alterações aos Termos
A Quirinda DevTech reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas aos utilizadores por email ou através de notificação na plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência.
A continuação do uso do serviço após as alterações entrarem em vigor constitui aceitação dos novos termos.
10. Suspensão e Encerramento
A Quirinda DevTech pode suspender ou encerrar a conta de um utilizador a qualquer momento, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos de Uso ou por motivos de segurança.
O utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento através das definições da conta ou contactando o suporte.
11. Lei Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República de Angola. Qualquer litígio resultante destes termos será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais angolanos competentes.
12. Contacto
Para questões sobre estes Termos de Uso, contacte-nos através de:
- Email: [email protected]
- Website: quirindadevtech.com